LEI Nº 12.201, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. - Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 12.201, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. - Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.201, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.

Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - 90 (noventa) cargos de Analista da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior;

II - 20 (vinte) cargos de Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior; e

III - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Agente Executivo, de nível intermediário.

Art. 2^o O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010

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