LEI Nº 12.243 DE 24 DE MAIO DE 2010. - Altera o art. 1o da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 12.243 DE 24 DE MAIO DE 2010. - Altera o art. 1o da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.243 DE 24 DE MAIO DE 2010.

Altera o art. 1^o da Lei n^o 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os incisos I e II do art. 1^o da Lei n^o 11.320, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o .........................................................................

I - ...................................................................................

....................................................................................…........

b) Superiores: 3.200 (três mil e duzentos); e

c) Intermediários e Subalternos: 7.800 (sete mil e oitocentos);

II - Praças:

a) Suboficiais e Sargentos: 34.000 (trinta e quatro mil);

b) Cabos e Soldados: 34.100 (trinta e quatro mil e cem); e

c) Taifeiros: 1.750 (mil setecentos e cinquenta).” (NR)

Art. 2^o A criação dos cargos, postos e graduações previstos nesta Lei fica condicionada a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, postos e graduações, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2010

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