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Art. 2º da Lei nº 9.781/1999



Leis Ordinárias - LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 - Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  Constitui fato gerador da Taxa Processual:

I - a apresentação de atos e contratos previsto no art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

II - a consulta ao CADE, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.884, de 1994.


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