Art. 2º da Lei nº 9.799/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.799, DE 26 DE MAIO DE 1999. - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1999

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