Art. 5º da Lei nº 9.801/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999. - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entra vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Antonio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1999

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