Art. 4º da Lei nº 9.805/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.805, DE 2 DE JULHO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

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Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1999

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