Art. 3º da Lei nº 9.809/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3^o Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, fica alterada a receita do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, no forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

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