Art. 39 da Lei nº 9.811/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999. - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Artigo 39

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Art. 39. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a, no mínimo, três e, no máximo, quatro por cento:

I - do total da receita de impostos, deduzidas as transferências previstas no art. 159 da Constituição Federal e a parcela desta receita vinculada à Educação, no caso do orçamento fiscal;

II - da receita das contribuições previstas no caput do art. 195 da Constituição Federal, no caso do orçamento da seguridade social.

§ 1^o Excluem-se do disposto no inciso II as receitas previstas no art. 195 da Constituição Federal, relativas às contribuições sociais dos empregadores incidentes sobre a folha de salários e a dos trabalhadores.

§ 2^o Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a dois por cento.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Conteudo atualizado em 02/11/2021