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Artigo 43
×Conteúdo atualizado em 02/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 43. Na elaboração da proposta orçamentária para 2000, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e descentralização dos Juizados Especiais.
Conteudo atualizado em 02/11/2021