Art. 46 da Lei nº 9.811/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999. - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Artigo 46

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Art. 46. No projeto de lei orçamentária para 2000 serão destinados recursos necessários:

I - à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.424, de 1996;

II - ao atendimento do disposto no art. 42 do ADCT.

Seção III

Das Diretrizes Específicas

Do Orçamento da Seguridade Social

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