Art. 61 da Lei nº 9.811/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999. - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Artigo 61

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Art. 61. No exercício de 2000, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

Parágrafo único. A implantação dos quadros de pessoal e respectivos níveis remuneratórios das Agências Reguladoras fica condicionada à existência de disponibilidades financeira e orçamentária em cada Agência. (Vide Medida Provisória nº 1.992-27, de 2000) (Incluído pela Lei nº 10.210, de 2001)

I - existirem cargos vagos a preencher demonstrados na tabela a que se refere o art. 59 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2^o do mesmo artigo;

II - houver vacância, após 31 de agosto de 1999, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;

III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.

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