Art. 1º da Lei nº 9.815/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.815, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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