Art. 2º da Lei nº 9.821/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 9.821, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. - Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Os dispositivos a seguir indicados da Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24.      .....................................................................

   ....................................................................................

§ 5^o  Em se tratando de remição devidamente autorizada na forma do art. 123 do Decreto-Lei n^o 9.760, de 5 de setembro de 1946, o respectivo montante poderá ser parcelado, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, dez por cento do valor de aquisição, e o restante em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas nos arts. 27 e 28." (NR)

"Art. 28.  O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4^o e 5^o, 26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26." (NR)

"
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