Art. 38 da Lei nº 9.841/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Artigo 38

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Art. 38. Aplica-se às microempresas o disposto no § 1^o do art. 8^o da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

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