Art. 7º da Lei nº 9.841/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Artigo 7

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Art. 7^o Feita a comunicação, e independentemente de alteração do ato constitutivo, a microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou "EPP".

~~Parágrafo único. É privativo de microempresa e de empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO DESENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO~~

~~Conteudo atualizado em 23/10/2021~~