Art. 9º da Lei nº 9.841/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 23/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9^o A empresa de pequeno porte reenquadrada como empresa, a microempresa reenquadrada na condição de empresa de pequeno porte e a empresa de pequeno porte reenquadrada como microempresa comunicarão este fato ao órgão de registro, no prazo de trinta dias, a contar da data da ocorrência.

~~Parágrafo único. Os requerimentos e comunicações previstos neste Capítulo e no Capítulo III poderão ser feitos por via postal, com aviso de recebimento.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA~~

~~Conteudo atualizado em 23/10/2021~~