Art. 2º da Lei nº 9.845/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.845, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999. - Altera dispositivos da Lei no 8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o A Lei n^o 8.432, de 11 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:

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