Art. 4º da Lei nº 9.845/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.845, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999. - Altera dispositivos da Lei no 8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o É revogada a alínea b do art. 25 da Lei n^o 8.432, de 11 de junho de 1992.

Brasília, 20 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1999

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