Art. 10 da Lei nº 9.847/1999

I - praticar fraude com o objetivo de receber indevidamente valores a título de ressarcimento de frete, subsídio e despesas de transferência, estocagem e comercialização;

II - já tiver sido punida com a pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação;

III - reincidir nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do art. 3^o desta Lei;

IV - descumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a pena de cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação.

V – praticar, no exercício de atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis, infração da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou por decisão judicial.                     (Vide Medida Provisória nº 2.056, de 2000)                    (Incluído pela Lei nº 10.202, de 2001)

VI – descumprir a regulação referente às normas de independência e autonomia, editadas pela ANP, relativas ao transporte de gás natural ou à influência dos agentes da indústria do gás natural na gestão das distribuidoras de gás canalizado.       (Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021)

§ 1^o  Aplicada a pena prevista neste artigo, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividade constante desta Lei.                   (Parágrafo único renumerado para ^§ 1º pela Lei nº 10.202, de 2001)

§ 2^o Na hipótese do inciso V deste artigo, a revogação da autorização dar-se-á automaticamente na data de recebimento da notificação expedida pela autoridade competente.                  (Vide Medida Provisória nº 2.056, de 2000)                     (Incluído pela Lei nº 10.202, de 2001)

Conteudo atualizado em 22/10/2021