Art. 7º da Lei nº 9.849/1999

"Art. 9^o  ......................................................................................................................

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2^o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5^o.

............................................................................................................................."(NR)

Art. 2^o  Os contratos por tempo determinado, celebrados:

I - com fundamento no art. 17 da Lei n^o 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;

II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 30 de junho de 1999;

III - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2^o, inciso VI, alínea "c", da Lei n^o 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;

IV - pela Fundação Nacional de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 30 de junho de 1999;

V - com fundamento no art. 5^o, § 1^o, da Lei n^o 9.032, de 28 de abril de 1995, poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de dezembro de 1998.

Art. 3^o  Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1^o e 2^o graus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto no art. 5^o da Lei n^o 8.745, de 1993.

§ 1^o  Os contratos de professores de ensino de 1^o e 2^o graus de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998.

§ 2^o  Fica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1^o e 2^o graus, com vigência até 31 de dezembro de 1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.

Art. 4^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.887-45, de 27 de agosto de 1999.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o  Revoga-se o parágrafo único do art. 5^o da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1999 - Edição extra

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