Art. 1º da Lei nº 9.851/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.851, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. - Dá nova redação ao § 1o do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452.

Artigo 1

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Art. 1^o O § 1^o do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1^o Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima." (NR)

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