Art. 4º da Lei nº 9.855/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.855, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

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Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.919, de 31 de agosto de 1999.

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