Art. 1º da Lei nº 9.859/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.859, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil e duzentos e cinqüenta e três reais), em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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