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Art. 2º da Lei nº 9.861/1999

Leis Ordinárias - LEI No 9.861, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.


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Artigo 2

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 26/09/2023