Leis Ordinárias - LEI No 9.861, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Brasília, 8 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1999
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