Art. 15 da Lei nº 9.883/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Alberto Mendes Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1999

ANEXO

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

CÓDIGO

QUANTITATIVO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

NAT. ESP

1

6.400,00

6.400,00

NAT. ESP

1

6.400,00

6.400,00

TOTAL

2

12.800,00

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

QUANTITATIVO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5

5.200,00

26.000,00

DAS 101.4

18

3.800,00

68.400,00

DAS 102.4

4

3.800,00

15.200,00

DAS 101.3

40

1.027,48

41.099,20

DAS 102.2

32

916,81

29.337,92

DAS 102.1

12

827,89

9.934,68

TOTAL

111

189.971,80

Conteudo atualizado em 18/11/2021

CÓDIGO	QUANTITATIVO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
NAT. ESP	1	6.400,00	6.400,00
NAT. ESP	1	6.400,00	6.400,00
TOTAL	2		12.800,00