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Art. 1º da Lei nº 9.887/1999



Leis Ordinárias - LEI No 9.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. - Altera a Legislação Tributária Federal.




Artigo 1



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Art. 1o O art. 21 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Conteudo atualizado em 30/04/2022