Art. 2º da Lei nº 9.907/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 24/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação do Tesouro Nacional, classificado na fonte 199 – Recursos do Fundo de Estabilização Fiscal.

Conteudo atualizado em 24/06/2022