Art. 2º da Lei nº 9.929/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.929, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 12.112.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 18/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – anulação parcial de dotações no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), indicadas no Anexo II desta Lei; e

II – ingresso de operação de crédito externa no valor de R$ 2.112.000,00 (dois milhões, cento e doze mil reais);

Conteudo atualizado em 18/11/2021