Art. 2º da Lei nº 9.931/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.

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