Art. 4º da Lei nº 9.941/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.941, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

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Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1999

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