Art. 2º da Lei nº 9.947/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 11/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 2.907.758,00 (dois milhões, novecentos e sete mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), indicadas no Anexo II desta Lei;

II – excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 12.223.437,00 (doze milhões, duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais); e

III – excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional, no valor de R$ 39.645.000,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais).

Conteudo atualizado em 11/03/2022