Art. 3º da Lei nº 9.949/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 9.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 3

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Art. 3^o Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades e fundos, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados:

I – Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados;

II – Fundo de Defesa de Direitos Difusos;

III – Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal; e

IV – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

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