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Art. 5º da Lei nº 11.118/2005

Leis Ordinárias - 11.118, de 19.5.2005 - Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Mensagem de veto


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Artigo 5

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Alencar Gomes da Silva
Agnelo Santos Queiroz Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2005.


Conteudo atualizado em 20/04/2022