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- LEI Nº 14.264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
| Presidência da República |
LEI Nº 14.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
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ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 23.300.000 | |||||||
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| Projetos |
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02 122 | 0033 15XY | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP |
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| 8.300.000 |
02 122 | 0033 15XY 3709 | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP |
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| 8.300.000 |
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| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.300.000 |
02 122 | 0033 15XZ | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP |
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| 15.000.000 |
02 122 | 0033 15XZ 3451 | Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP |
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|
|
|
| 15.000.000 |
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| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 23.300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 23.300.000 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 23.300.000 | |||||||
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| Atividades |
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02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal |
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| 23.300.000 |
02 061 | 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional |
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| 23.300.000 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 23.300.000 |
TOTAL - FISCAL | 23.300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 23.300.000 |
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Conteudo atualizado em 16/09/2023