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Art. 3º da Lei nº 14.702/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023.

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