Lei nº 15.106, de 6.3.2025 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5 6

Leis Ordinárias - Lei nº 15.106, de 6.3.2025 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.

×Conteúdo atualizado em 23/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 15.106 DE 6 DE MARÇO DE 2025

Conversão da Medida Provisória nº 1.257, de 2024

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2025

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

2.834.326.815

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

2.834.326.815

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

2.834.326.815

3-ODC

3444

2.834.326.815

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

2.834.326.815

TOTAL - GERAL

2.834.326.815

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. – CONCEIÇÃO

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

81.854.385

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

81.854.385

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

81.854.385

1-PES

3444

79.622.900

3-ODC

3444

2.231.485

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

81.854.385

TOTAL - GERAL

81.854.385

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

964.486

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

964.486

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

964.486

1-PES

3444

907.366

3-ODC

3444

57.120

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

964.486

TOTAL - GERAL

964.486

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.589.425

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

1.589.425

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

1.589.425

1-PES

3444

1.384.315

3-ODC

3444

205.110

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

1.589.425

TOTAL - GERAL

1.589.425

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

341.286

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

341.286

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

341.286

3-ODC

3444

341.286

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

341.286

TOTAL - GERAL

341.286

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

25.446.577

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

25.446.577

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

25.446.577

3-ODC

3444

25.446.577

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

25.446.577

TOTAL - GERAL

25.446.577

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.512.819.747

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

1.471.549.747

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

1.471.549.747

1-PES

3444

626.119.705

3-ODC

3444

829.984.252

5-IFI

3444

15.445.790

0901 00G5

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

28 846

41.270.000

0901 00G5 6501

28 846

41.270.000

1-PES

3444

41.270.000

TOTAL - FISCAL

1.512.819.747

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1.512.819.747

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

674.480.000

Operações Especiais

0903 00VP

Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022

28 845

674.480.000

0903 00VP 6501

Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 845

674.480.000

3-ODC

3444

674.480.000

TOTAL - FISCAL

674.480.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

674.480.000

Conteudo atualizado em 23/01/2026