Art. 2º da Lei nº 15.142/2025: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.142, de 3.6.2025 - Reserva 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas; revoga Lei nº 12.990, de 2014. Mensagem de veto

Artigo 2

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Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento;

II - pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena;

III - pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Conteudo atualizado em 27/07/2025