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Art. 1º da Lei nº 15.333/2026



Leis Ordinárias - Lei nº 15.333, de 7.1.2026 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.




Artigo 1



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Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXI:

“
Conteudo atualizado em 08/02/2026