Art. 13 da Lei nº 15.327/2026: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.327, de 6.1.2026 - Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Artigo 13

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Art. 13. Revogam-se:

I – do Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941:

a) os itens 1 e 2 do § 2º do art. 4º;

b) os itens 1, 2 e 3 do caput do art. 5º;

c) os itens 1 e 2 do caput do art. 6º;

d) os itens 1 e 2 do caput do art. 7º;

II – o inciso V do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Conteudo atualizado em 08/02/2026