Art. 1º da Lei nº 15.316/2025: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.316, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público , crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões oitocentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								4.320.995
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							2.520.995
0033 219Z 6044	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 122							2.520.995
			F	4-INV	2	90	0	1000	2.520.995
	Projetos
0033 12R9	Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)	02 122							1.800.000
0033 12R9 2261	Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA	02 122							1.800.000
	Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	1000	1.800.000
TOTAL - FISCAL									4.320.995
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.320.995

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								150.000
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							150.000
0033 20GP 0051	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso	02 122							150.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	150.000
TOTAL - FISCAL									150.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								387.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							387.000
0033 219Z 0026	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco	02 122							387.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	1027	387.000
TOTAL - FISCAL									387.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									387.000

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								250.000.000
	Atividades
0033 21BH	Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias	02 032							250.000.000
0033 21BH 0001	Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional	02 032							250.000.000
			F	3-ODC	2	80	0	1000	250.000.000
TOTAL - FISCAL									250.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								20.291
	Atividades
0031 8010	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público	03 032							20.291
0031 8010 0001	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional	03 032							20.291
			F	3-ODC	2	90	0	1000	20.291
TOTAL - FISCAL									20.291
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.291

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								3.220.995
	Projetos
0033 12RS	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT	02 122							400.000
0033 12RS 5317	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT	02 122							400.000
	Edifício-sede construído (percentual de execução física): 19 (Redução)		F	4-INV	2	90	0	1000	400.000
0033 160V	Construção do Edifício-Anexo I da Seção Judiciária em Porto Velho - RO	02 122							1.400.000
0033 160V 0116	Construção do Edifício-Anexo I da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO	02 122							1.400.000
	Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 26 (Redução)		F	4-INV	2	90	0	1000	1.400.000
0033 166J	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Viçosa - MG	02 122							1.420.995
0033 166J 3186	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Viçosa - MG - No Município de Viçosa - MG	02 122							1.420.995
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.420.995
TOTAL - FISCAL									3.220.995
TOTAL -SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.220.995

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.100.000
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							1.100.000
0033 4257 6044	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 061							1.100.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.100.000
TOTAL - FISCAL									1.100.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.100.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								150.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							150.000
0033 219Z 0051	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso	02 122							150.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Redução)		F	3-ODC	2	90	0	1000	150.000
TOTAL - FISCAL									150.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								387.000
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							387.000
0033 20GP 0026	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco	02 122							387.000
			F	3-ODC	2	90	0	1027	387.000
TOTAL - FISCAL									387.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									387.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999	Reserva de Contingência								250.000.000
	Operações Especiais
0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária	99 999							250.000.000
0999 0Z01 6499	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos	99 999							250.000.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	250.000.000
TOTAL - FISCAL									250.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								20.291
	Projetos
0031 15V7	Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF	03 032							20.291
0031 15V7 5664	Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF	03 032							20.291
	Edifício construído (percentual de execução): 3 (Redução)		F	4-INV	2	90	0	1000	20.291
TOTAL - FISCAL									20.291
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.291

Conteudo atualizado em 10/02/2026