Art. 2º da Lei nº 15.308/2025: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.308, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025


ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3105		Portos e Transporte Aquaviário							10.550.000
		PROJETOS
26 784	3105 15V4	Substituição de Defensas do Porto de Maceió							10.550.000
26 784	3105 15V4 1795	Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Município de Maceió - AL							10.550.000
		Defensa instalada (percentual de execução física): 38 (Acréscimo)	I	4-INV	2	90	0	1495	10.550.000
TOTAL - INVESTIMENTOS									10.550.000

ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3105		Portos e Transporte Aquaviário							10.550.000
		PROJETOS
26 784	3105 145H	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN)							2.050.000
26 784	3105 145H 0024	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte							2.050.000
			I	4-INV	2	90	0	1495	2.050.000
26 784	3105 14N0	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL)							5.000.000
26 784	3105 14N0 0027	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas							5.000.000
			I	4-INV	2	90	0	1495	5.000.000
26 784	3105 160U	Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL							3.500.000
26 784	3105 160U 1795	Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL							3.500.000
			I	4-INV	2	90	0	1495	3.500.000
TOTAL - INVESTIMENTOS									10.550.000

Conteudo atualizado em 10/02/2026