Art. 1º da Lei nº 15.305/2025: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.305, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00 (quatorze milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo									5.300.000
	Atividades
0034 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública		01 131							5.300.000
0034 219I 0001	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional		01 131							5.300.000
				F	3-ODC	2	90	0	1000	5.300.000
TOTAL - FISCAL										5.300.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										5.300.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									350.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União		02 122							350.000
0033 219Z 6016	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE		02 122							350.000
				F	4-INV	2	90	0	1000	350.000
TOTAL - FISCAL										350.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										350.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									1.800.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União		02 122							1.800.000
0033 219Z 0041	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Paraná		02 122							1.800.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.800.000
TOTAL - FISCAL										1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.800.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									325.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União		02 122							325.000
0033 219Z 0026	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco		02 122							325.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo)			F	3-ODC	2	90	0	1027	325.000
TOTAL - FISCAL										325.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										325.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									1.024.400
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral		02 122							1.024.400
0033 20GP 0024	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte		02 122							1.024.400
				F	4-INV	2	90	0	1000	1.024.400
TOTAL - FISCAL										1.024.400
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.024.400

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									1.934.077
	Atividades
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho		02 122							1.934.077
0033 4256 0032	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo		02 122							1.934.077
				F	3-ODC	2	90	0	1000	1.934.077
TOTAL - FISCAL										1.934.077
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.934.077

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público									3.400.000
	Projetos
0031 15XS	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN		03 122							3.400.000
0031 15XS 1262	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN		03 122							3.400.000
	Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Acréscimo)			F	4-INV	2	90	0	1000	3.400.000
TOTAL - FISCAL										3.400.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										3.400.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público									91.209
	Atividades
0031 8010	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público		03 032							91.209
0031 8010 0001	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional		03 032							91.209
				F	3-ODC	2	90	0	1000	91.209
TOTAL - FISCAL										91.209
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										91.209

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo									5.300.000
	Atividades
0034 4018	Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais		01 032							5.300.000
0034 4018 0001	Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional		01 032							5.300.000
				F	3-ODC	2	90	0	1000	5.300.000
TOTAL - FISCAL										5.300.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										5.300.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									350.000
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal		02 061							350.000
0033 4257 6016	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE		02 061							350.000
				F	3-ODC	2	90	0	1000	350.000
TOTAL - FISCAL										350.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										350.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									1.800.000
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral		02 122							1.800.000
0033 20GP 5664	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF		02 122							1.800.000
				F	3-ODC	2	90	0	1000	1.800.000
TOTAL - FISCAL										1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.800.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									325.000
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral		02 122							325.000
0033 20GP 0026	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco		02 122							325.000
				F	3-ODC	2	90	0	1027	325.000
TOTAL - FISCAL										325.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										325.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									1.024.400
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União		02 122							1.024.400
0033 219Z 0024	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio Grande do Norte		02 122							1.024.400
				F	3-ODC	2	90	0	1000	1.024.400
TOTAL - FISCAL										1.024.400
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.024.400

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário									1.934.077
	Atividades
0033 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho		02 122							1.934.077
0033 4256 0001	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional		02 122							1.934.077
				F	3-ODC	2	90	0	1000	1.934.077
TOTAL - FISCAL										1.934.077
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										1.934.077

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público									3.400.000
	Projetos
0031 15ZG	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA		03 122							500.000
0031 15ZG 2338	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA		03 122							500.000
				F	4-INV	2	90	0	1000	500.000
0031 7J45	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES		03 122							2.900.000
0031 7J45 3273	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES		03 122							2.900.000
	Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Redução)			F	4-INV	2	90	0	1000	2.900.000
TOTAL - FISCAL										3.400.000
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										3.400.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público									91.209
	Projetos
0031 15V7	Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF		03 032							91.209
0031 15V7 5664	Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF		03 032							91.209
				F	3-ODC	2	90	0	1000	58.000
				F	4-INV	2	90	0	1000	33.209
TOTAL - FISCAL										91.209
TOTAL - SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										91.209

Conteudo atualizado em 10/02/2026