Lei nº 15.293, de 19.12.2025 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.293, de 19.12.2025 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 15.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Mensagem de veto

Vigência

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário da União ficam reajustados da seguinte forma, em parcelas sucessivas e cumulativas:

I - 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2026;

II - (VETADO);

III - (VETADO).

Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2026, os Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º A partir de 1º de julho de 2026, ficam revogados os Anexos VI e VII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Enrique Ricardo Lewandowski

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.

Anexo I

(Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	A partir de 1º/7/2026	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
Analista Judiciário	C	13	10.035,51	(VETADO)	(VETADO)
		12	9.743,22	(VETADO)	(VETADO)
		11	9.459,43	(VETADO)	(VETADO)
	B	10	9.183,91	(VETADO)	(VETADO)
		9	8.916,43	(VETADO)	(VETADO)
		8	8.435,59	(VETADO)	(VETADO)
		7	8.189,89	(VETADO)	(VETADO)
		6	7.951,36	(VETADO)	(VETADO)
	A	5	7.719,75	(VETADO)	(VETADO)
		4	7.494,93	(VETADO)	(VETADO)
		3	7.090,74	(VETADO)	(VETADO)
		2	6.884,20	(VETADO)	(VETADO)
		1	6.683,70	(VETADO)	(VETADO)
Técnico Judiciário	C	13	6.116,55	(VETADO)	(VETADO)
		12	5.938,39	(VETADO)	(VETADO)
		11	5.765,43	(VETADO)	(VETADO)
	B	10	5.597,51	(VETADO)	(VETADO)
		9	5.434,45	(VETADO)	(VETADO)
		8	5.141,40	(VETADO)	(VETADO)
		7	4.991,65	(VETADO)	(VETADO)
		6	4.846,27	(VETADO)	(VETADO)
	A	5	4.705,12	(VETADO)	(VETADO)
		4	4.568,07	(VETADO)	(VETADO)
		3	4.321,73	(VETADO)	(VETADO)
		2	4.195,86	(VETADO)	(VETADO)
		1	4.073,63	(VETADO)	(VETADO)
Auxiliar Judiciário	C	13	3.622,44	(VETADO)	(VETADO)
		12	3.466,48	(VETADO)	(VETADO)
		11	3.317,20	(VETADO)	(VETADO)
	B	10	3.174,36	(VETADO)	(VETADO)
		9	3.037,65	(VETADO)	(VETADO)
		8	2.873,84	(VETADO)	(VETADO)
		7	2.750,09	(VETADO)	(VETADO)
		6	2.631,67	(VETADO)	(VETADO)
	A	5	2.518,34	(VETADO)	(VETADO)
		4	2.409,89	(VETADO)	(VETADO)
		3	2.279,93	(VETADO)	(VETADO)
		2	2.181,75	(VETADO)	(VETADO)
		1	2.087,80	(VETADO)	(VETADO)

ANEXO II

(Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

CARGO EM COMISSÃO	VALORES INTEGRAIS
CARGO EM COMISSÃO	A partir de 1º/7/2026	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
CJ-4	18.812,93	(VETADO)	(VETADO)
CJ-3	16.665,13	(VETADO)	(VETADO)
CJ-2	14.659,71	(VETADO)	(VETADO)
CJ-1	11.870,00	(VETADO)	(VETADO)

ANEXO III

(Anexo VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

FUNÇÃO COMISSIONADA	VALORES INTEGRAIS
FUNÇÃO COMISSIONADA	A partir de 1º/7/2026	A partir de 1º/7/2027	A partir de 1º/7/2028
FC-6	3.956,81	(VETADO)	(VETADO)
FC-5	2.875,02	(VETADO)	(VETADO)
FC-4	2.498,33	(VETADO)	(VETADO)
FC-3	1.776,07	(VETADO)	(VETADO)
FC-2	1.526,19	(VETADO)	(VETADO)
FC-1	1.312,57	(VETADO)	(VETADO)

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