Lei nº 15.308, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5 6 7

Leis Ordinárias - Lei nº 15.308, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

×Conteúdo atualizado em 10/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025


ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3105		Portos e Transporte Aquaviário							10.550.000
		PROJETOS
26 784	3105 15V4	Substituição de Defensas do Porto de Maceió							10.550.000
26 784	3105 15V4 1795	Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Município de Maceió - AL							10.550.000
		Defensa instalada (percentual de execução física): 38 (Acréscimo)	I	4-INV	2	90	0	1495	10.550.000
TOTAL - INVESTIMENTOS									10.550.000

ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3105		Portos e Transporte Aquaviário							10.550.000
		PROJETOS
26 784	3105 145H	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN)							2.050.000
26 784	3105 145H 0024	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte							2.050.000
			I	4-INV	2	90	0	1495	2.050.000
26 784	3105 14N0	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL)							5.000.000
26 784	3105 14N0 0027	Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas							5.000.000
			I	4-INV	2	90	0	1495	5.000.000
26 784	3105 160U	Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL							3.500.000
26 784	3105 160U 1795	Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL							3.500.000
			I	4-INV	2	90	0	1495	3.500.000
TOTAL - INVESTIMENTOS									10.550.000

Conteudo atualizado em 10/02/2026