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Art. 4º da Lei nº 15.292/2025



Leis Ordinárias - Lei nº 15.292, de 19.12.2025 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.




Artigo 4



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Art. 4º A implementação dos adicionais previstos nesta Lei fica condicionada à expressa autorização da despesa em anexo específico da lei orçamentária anual do ano de sua publicação, com a demonstração de dotação suficiente para o atendimento da despesa, por órgão do Poder Judiciário da União, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e aos limites individualizados previstos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.


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