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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 08/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025 e republicado no DOU de 22.12.2025 - Edição extra
| Cargos em Comissão | Quantidade |
| CJ-3 | 1 |
| CJ-2 | 1 |
| Função Comissionada | Quantidade |
| FC-6 | 3 |
| FC-5 | 10 |
| FC-4 | 3 |
”