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Art. 2º da Lei nº 15.285/2025



Leis Ordinárias - Lei nº 15.285, de 18.12.2025 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2025.

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