Art. 5º da Lei nº 15.279/2025: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Lei nº 15.481, de 31.7.2026
Lei nº 15.345, de 12.1.2026
Lei nº 15.344, de 12.1.2026
Lei nº 15.343, de 9.1.2026
Lei nº 15.342, de 9.1.2026
Lei nº 15.341, de 9.1.2026
Lei nº 15.340, de 9.1.2026
Lei nº 15.480, de 30.7.2026
Lei nº 15.346, de 14.1.2026
Lei nº 15.370, de 31.3.2026
Lei nº 15.371, de 31.3.2026
Lei nº 15.369, de 31.3.2026
Lei nº 15.367, de 30.3.2026
Lei nº 15.365, de 30.3.2026
Lei nº 15.366, de 30.3.2026
Lei nº 15.368, de 30.3.2026
Lei nº 15.362, de 26.3.2026
Lei nº 15.363, de 26.3.2026
Lei nº 15.364, de 26.3.2026
Lei nº 15.361, de 25.3.2026
Lei nº 15.360, de 25.3.2026
Lei nº 15.359, de 24.3.2026
Lei nº 15.358, de 24.3.2026
Lei nº 15.339, de 9.1.2026
Lei nº 15.338, de 9.1.2026

Leis Ordinárias - Lei nº 15.279, de 2.12.2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 08/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º As doações de que trata esta Lei não poderão ser realizadas para pessoas físicas.

Conteudo atualizado em 08/02/2026