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- LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Presidência da República |
LEI No 10.645, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
Conversão da MPv nº 84, de 2002 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. |
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 84, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 18 de março de 2003; 182° da Independência e 115° da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.2003
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINARIO | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
F | D | D | E | |||||||||||||||||
0667 DEFESA CIVIL | 10.000.000 | |||||||||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||||||||
06 182 | 0667 4580 | ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL | 10.000.000 | |||||||||||||||||
06 182 | 0667 4580 0859 | ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE | 10.000.000 | |||||||||||||||||
S | 3 | P | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 10.000.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | |||||||||||||||||||
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINARIO | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
F | D | D | E | |||||||||||||||||
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 10.000.000 | |||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 10.000.000 | |||||||||||||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL | 10.000.000 | |||||||||||||||||
F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 |
Conteudo atualizado em 27/03/2022